O Poder Judiciário Estadual realizou, no período de 18 a 22 de agosto, sob a coordenação regional da Corregedoria-geral de Justiça (CGJ-AM), em conjunto com o Grupo de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Amazonas, a “Semana da Pauta Verde”. A mobilização envolveu unidades judiciárias da capital e do interior, com a priorização de julgamentos e tramitações de processos relacionados a questões ambientais, resultando em 72 decisões e 62 sentenças proferidas no período.
A “Semana da Pauta Verde” foi realizada em todo o País a partir de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em âmbito estadual pautou processos relacionados à taxa de fiscalização ambiental, receptação. crimes contra a flora e a fauna, crimes contra a administração ambiental, crimes de dano ambiental, entre outros.
Os atos processuais realizados pelas unidades da Justiça Estadual nesse período abrangeram: 18 condenações com destinação de recursos a projetos ambientais; sete acordos judiciais ou extrajudiciais homologados; 11 execuções fiscais de natureza ambiental; e diligências em sete ações estruturais (processos judiciais complexos que envolvem a violação contínua de direitos).
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE:
Dentre os objetivos da mobilização, o Poder Judiciário buscou: estimular o uso de meios consensuais de solução de conflitos, especialmente em processos alinhados à Meta Nacional 6 do CNJ e a outras demandas ambientais relevantes; priorizar a tramitação de processos estruturais ambientais, com ênfase em ações penais, civis, fiscais, demandas estruturais e litígios climáticos; além de reduzir o tempo de tramitação e os custos processuais, de modo a fortalecer a governança ambiental no âmbito da Justiça.
De acordo com o juiz corregedor auxiliar Yuri Caminha Jorge, a mobilização foi estratégica e de suma importância, sobretudo para os Estados da Amazônia Legal. “O Poder Judiciário deixa um legado para que a atenção aos processos do segmento seja uma iniciativa contínua”, afirmou o magistrado.
Atualmente, no Brasil, conforme dados do painel SireneJud, com informações do DataJud, são contabilizados cerca de 402 mil processos ambientais. Além dos processos indicados pelos próprios tribunais, para a “Semana da Pauta Verde” o CNJ encaminhou às cortes que integram a Amazônia Legal sugestões de inclusão de ações identificadas pelo Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada).
Ações estruturais
Durante a semana de mobilização, sete ações estruturais constaram na pauta, dentre as quais a Ação Civil Pública n.º 0900850-04.2024.8.04.0001, em tramitação na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus.
Nesse processo, a unidade judiciária realizou, no dia 20 de agosto, o cumprimento de cerca de 80 mandados de citação a ocupantes de uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada entre a Avenida Elias Ramiro Bentes e a Avenida Tenente Roxana Bonessi, no bairro Monte das Oliveiras, zona norte da capital.
A diligência de entrega dos mandados ocorreu em virtude do andamento da Ação Civil Pública de indenização por dano ao meio ambiente, na qual foram concedidas liminares determinando que o réu se abstenha de realizar qualquer ação ou omissão que impeça ou dificulte, em qualquer medida, a restauração natural da área, sob pena de multa diária.
